O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), espaço de diálogo entre a sociedade civil e o governo voltado para garantir a soberania e segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável para toda a população brasileira, cumpre com seu dever ao vir a público se manifestar sobre uma das mais graves crises da história recente do Brasil. Somos testemunhas e partícipes de importantes conquistas que permitiram eliminar a fome endêmica no Brasil, melhorar as condições para a produção de alimentos pelos agricultores e agricultoras familiares, povos indígenas, quilombolas, povos tradicionais de matriz africana, e demais comunidades tradicionais; construir instrumentos de proteção social em regiões historicamente desfavorecidas como o Semiárido, e muitos outros avanços na progressiva realização dos direitos humanos. Acima de tudo, somos fruto da redemocratização do país e exemplo da abertura para a sociedade dos processos decisórios no interior do Estado brasileiro. Estamos compromissados com o abandono dos padrões tecnocráticos e autoritários de formulação e implementação de políticas públicas voltadas para poucos, assim como as costumeiras e ilusórias soluções milagrosas ou redentoras. Reafirmamos o valor republicano da participação social dos mais diversos setores da sociedade brasileira nas decisões de políticas e programas para cidadãos e cidadãs face aos complexos problemas sociais. Estamos engajados no reconhecimento dos direitos das populações e na afirmação de suas identidades, importante para a construção da cidadania de uma sociedade pluriétnica, sem preconceito de gênero e sem manifestações de racismo. Caminho que precisamos seguir e não retroceder. Por tudo isso, cabe-nos expressar nosso firme compromisso com a legalidade democrática, o Estado democrático de direito e a cidadania, repudiando com veemência as investidas que visam à desestabilização política do país, a incitação do ódio e da intolerância com o outro e, mesmo, a violência física contra o opositor. A desmoralização das instituições e da política, mesmo que com o pretexto de sanar problemas endêmicos como a corrupção, abre as portas para a imposição de uma agenda antipopular e tem como produto quase certo erigir uma sociedade autoritária. Num momento em que o mundo se vê às voltas com crises econômicas e políticas de grande vulto com repercussões no Brasil, em que se evidenciam as consequências do intolerável nível de desigualdade atingido na maioria dos países, o ambiente criado no Brasil tem facilitado as iniciativas que pretendem entregar o patrimônio nacional às grandes empresas e atender as exigências do capital financeiro. Ao lado disso, está em curso, um conjunto de medidas de caráter antipopular que inclui pontos como redução da maioridade penal, a extinção das cotas e ações afirmativas, a retirada das perspectivas racial e de gênero dos planos de educação, a criminalização do aborto, e outros mais. Manifestamo-nos com a responsabilidade de um Conselho localizado na Presidência da República, reunindo vinte ministérios e oitenta representantes dos mais diferentes setores sociais, espaço conquistado e valorizado com o fortalecimento das organizações e movimentos sociais, experiência inovadora com amplo reconhecimento nacional e internacional. 2 Dirigimo-nos, respeitosamente, ao Supremo Tribunal Federal em sua missão de cumprir com serenidade, mas firmeza, a função precípua de guardião de nossa Carta Magna. Tememos que a perda do direito de igualdade de tratamento que estamos presenciando no Brasil, caso não seja enfrentada com firmeza e respeito à Constituição Federal, poderá ter entre suas consequências a flexibilização dos próprios direitos fundamentais à vida, ao trabalho, à terra e ao território, e o próprio direito humano à alimentação. Organizações da Sociedade Civil que Compõem o Consea Nacional Ação da Cidadania Agentes de Pastoral Negros (APN) Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpinsul) Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme) Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme/ Aty Guaçu) Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) Articulação no Semi-árido Brasileiro (ASA) Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) Associação Brasileira de Nutrição (Asbran) Associação Brasileira de Pós-graduação em Saúde Coletiva (Abrasco) Associação Brasileira de Supermercados (Abras) Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão (Assema) Associação Nacional de Assistência ao Diabético (Anad) Cáritas Brasileira Central Única dos Trabalhadores (CUT) Comissão Nacional da Rede da Educação Cidadã Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) Conselho Nacional das Populações Extrativistas Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) Coordenação Nacional de Pastorais Sociais Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (Fenacelbra) Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Fetraf) Força Sindical Fórum Brasileiro de Economia Solidária Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Povos de Terreiro Instituto Alana Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Instituto de Estudos Socieconômicos (Inesc) 3 Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) Movimento de Pequenos Agricultores Pastoral da Criança Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar (Fian) Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar (Ibfan) Rede de Mulheres Negras para a Segurança Alimentar e Nutricional (Mulheres Negras SAN) Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas) Rede Nacional de Mobilização Social (Coep) Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde Terra de Direitos União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes)
